TJDF APR - 993439-20150110651568APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LAD - REINCIDÊNCIA - BEM UTILIZADO NA MERCANCIA - PERDIMENTO - DESPROVIMENTO. I. A pena-base foi elevada devido à natureza e à grande quantidade de drogas. Sem reparos. II. O réu não faz jus à benesse do art. 33, §4º, da LAD. O acusado não é primário. Não se trata de bis in idem, mas análise de requisito exigido pela lei. Além disso, a medida não é socialmente recomendável. III. As provas demonstraram que o veículo apreendido foi utilizado para o tráfico de drogas. Mister manter o perdimento. IV.Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LAD - REINCIDÊNCIA - BEM UTILIZADO NA MERCANCIA - PERDIMENTO - DESPROVIMENTO. I. A pena-base foi elevada devido à natureza e à grande quantidade de drogas. Sem reparos. II. O réu não faz jus à benesse do art. 33, §4º, da LAD. O acusado não é primário. Não se trata de bis in idem, mas análise de requisito exigido pela lei. Além disso, a medida não é socialmente recomendável. III. As provas demonstraram que o veículo apreendido foi utilizado para o tráfico de drogas. Mister manter o perdimento. IV.Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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