PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARTIGO 272, CAPUT, § 1-A E § 1, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOCIVIDADE À SAÚDE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 7º, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 8.137/90. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. INTUITO DE LUCRO EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃOEMPRESÁRIA. INERENTE AO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O crime previsto no artigo 272, caput, § 1º-A e § 1º, do Código Penal, configura delito de perigo concreto, sendo imprescindível para sua caracterização que fique positivada a redução do valor nutricional do produto ou sua efetiva nocividade à saúde. A ausência de prova técnica sobre a qualidade do produto, mas constatada a mudança da embalagem, configura a conduta tipificada no artigo 7º, inciso IV, alínea 'a', da Lei nº 8.137/90. 3. Afraude de preço da mercadoria consistente na adulteração de sinal decorrência natural do delito contra o consumidor descrita no artigo 7º, inciso IV, alínea 'a', da Lei nº 8.137/9, portanto, tais fundamentos não são aptos a exasperar a pena-base. 4.Recursos conhecidos e desprovidos.