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Jurisprudência


TJDF APR - 993492-20160910149580APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DE EFICIÊNCIA DA FACA APREENDIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADEDO ATO. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. INVIABILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável o pedido de absolvição, uma vez que a ausência dos laudos de exame de corpo de delito, bem como de eficiência da faca apreendida, não possui o condão de afastar a comprovação da autoria e materialidade do crime, quando outros elementos de prova constantes dos autos se mostram capazes de convencer o julgador da efetiva ocorrência do ato infracional em comento, mormente pela confissão do apelante que foi corroborada pelos depoimentos testemunhais uníssonos, suprindo, assim, a falta de laudo técnico. 3. Impossível a desclassificação da conduta quando o conjunto probatório constante dos autos demonstra que o apelante praticou ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. 4. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição pela de advertênciase as circunstâncias pessoais do menor, a gravidade e as características do ato praticado são desfavoráveis. 5. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 6. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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