TJDF APR - 993511-20150610078747APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. 1. Exclui-se a valoração desfavorável das consequências do crime se fundamentada em prejuízo que não seja considerado de grande monta. 2. A causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. 1. Exclui-se a valoração desfavorável das consequências do crime se fundamentada em prejuízo que não seja considerado de grande monta. 2. A causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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