TJDF APR - 993515-20160310067978APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FASE INTERMEDIÁRIA DO ITER CRIMINIS. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a desclassificação do crime para furto simples se a qualificadora do rompimento de obstáculos restou demonstrada por perícia e pela prova testemunhal, bem como o réu restou apreendido dentro do veículo na posse da res furtiva. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, uma vez que a prática do delito durante o repouso noturno não é fundamento idôneo para exasperar a pena-base, mormente porque incide apenas na forma simples 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos dos fatos apurados neste autos, qual seja em 21.02.2003. 4. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se coerente a diminuição de metade no caso em que o agente foi detido ainda no interior do veículo. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FASE INTERMEDIÁRIA DO ITER CRIMINIS. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a desclassificação do crime para furto simples se a qualificadora do rompimento de obstáculos restou demonstrada por perícia e pela prova testemunhal, bem como o réu restou apreendido dentro do veículo na posse da res furtiva. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, uma vez que a prática do delito durante o repouso noturno não é fundamento idôneo para exasperar a pena-base, mormente porque incide apenas na forma simples 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos dos fatos apurados neste autos, qual seja em 21.02.2003. 4. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se coerente a diminuição de metade no caso em que o agente foi detido ainda no interior do veículo. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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