PENAL E PROCESSO PENAL. SEQUESTRO COM FIM LIBIDINOSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DA PENA AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE COM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INCISO III DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo delito de sequestro para fins libidinosos, pois comprovado que ele privou a liberdade de ir e vir da ofendida, com o intuito de praticar atos lascivos, sendo inviável a sua absolvição ou a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando os fundamentos utilizados são inidôneos para justificar o agravamento da pena-base. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Afasta-se a suspensão da pena quando cabível a substituição da reprimenda por duas restritivas de direito, a teor do disposto no inciso III do art. 77 do Código Penal. 5. O pleito de gratuidade de justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, a quem compete decidir acerca desse pedido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.