TJDF APR - 993526-20100910205962APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Se o laudo psiquiátrico não comprovou que a apelante apresentava suprimida sua capacidade de entendimento e de determinação no momento da prática do delito de denunciação caluniosa, impossível acolher o pedido de absolvição imprópria. 2. Ausente o interesse recursal quanto à substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, uma vez que realizada na sentença e não houve impugnação do Órgão Ministerial. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Se o laudo psiquiátrico não comprovou que a apelante apresentava suprimida sua capacidade de entendimento e de determinação no momento da prática do delito de denunciação caluniosa, impossível acolher o pedido de absolvição imprópria. 2. Ausente o interesse recursal quanto à substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, uma vez que realizada na sentença e não houve impugnação do Órgão Ministerial. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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