TJDF APR - 993583-20160130019894APR
Adolescente. Conduta análoga ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Confissão. Remissão. Semiliberdade. 1 - Descabido reconhecer a confissão espontânea para atenuar medida socioeducativa, a qual não tem natureza de pena. 2 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 3 - A medida socioeducativa da semiliberdade é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 14 da L. 10.826/03, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Adolescente. Conduta análoga ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Confissão. Remissão. Semiliberdade. 1 - Descabido reconhecer a confissão espontânea para atenuar medida socioeducativa, a qual não tem natureza de pena. 2 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 3 - A medida socioeducativa da semiliberdade é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 14 da L. 10.826/03, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão