TJDF APR - 993584-20110310222734APR
Lesão corporal culposa no trânsito e embriaguez ao volante. Concurso formal. Delitos autônomos. 1 - Conduzir veículo com concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido pela legislação em velocidade superior ao permitido pela via, de forma imprudente, causando lesão corporal à vítima, tipifica a conduta prevista nos art. 303, caput, e 306, caput, da L. 9.503/57. 2 - Nos crimes de lesões corporal culposa na condução de veículo automotor e de direção sob influência de álcool (art. 306 e 303, do CTB), que são autônomos e a tutela é de bens jurídicos diferentes, há concurso material, que autoriza a soma das penas dos crimes. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Lesão corporal culposa no trânsito e embriaguez ao volante. Concurso formal. Delitos autônomos. 1 - Conduzir veículo com concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido pela legislação em velocidade superior ao permitido pela via, de forma imprudente, causando lesão corporal à vítima, tipifica a conduta prevista nos art. 303, caput, e 306, caput, da L. 9.503/57. 2 - Nos crimes de lesões corporal culposa na condução de veículo automotor e de direção sob influência de álcool (art. 306 e 303, do CTB), que são autônomos e a tutela é de bens jurídicos diferentes, há concurso material, que autoriza a soma das penas dos crimes. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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