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Jurisprudência


TJDF APR - 993636-20150130079684APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II e III, DO CÓDIGO PENAL.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Cada infração há de ser objeto de processo e sentença que absolva ou imponha a medida socioeducativa adequada, ainda que o adolescente infrator esteja cumprindo outra anteriormente imposta por fato diverso. A confissão espontânea não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, isso porque o Juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente, e fixará para tanto a medida mais adequada dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do comando insculpido no art. 122, I, do ECA, é adequada a aplicação de medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a homicídio duplamente qualificado, mormente quando suas condições pessoais não recomendam a imposição de medida diversa.

Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 14/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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