PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE REJEIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apontadas as razões de fato e de direito que levaram à conclusão do juiz, atendido está o preceito constitucional de obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. 2. Não vinga o pleito absolutório ou o pedido de afastamento das causas de aumento de pena; se as declarações consistentes das vítimas e o depoimento policial, corroborados pelos reconhecimentos formais do réu como autor do delito, evidenciam que o denunciado, em conluio com um comparsa, subtraiu bens com emprego de arma de fogo e mediante restrição de liberdade das vítimas. 3. Presentes múltiplas majorantes do crime de roubo, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo as remanescentes para configurar o tipo circunstanciado. 4. O acréscimo da pena pela presença de agravante deve guardar proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase da dosimetria, frente a cada circunstância judicial desfavorável. 5. Sem a demonstração de elemento apto a configurar acentuada periculosidade da conduta, o fato de o crime de roubo ter sido praticado com arma de fogo e mediante restrição de liberdade das vítimas não autoriza, por si só, a majoração da reprimendaacima do mínimo legal naterceira fase da dosimetria. 6. Recurso parcialmente provido.