TJDF APR - 993662-20120310234538APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO ROUBO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando as declarações consistentes da vítima e da testemunha presencial, bem como o reconhecimento do acusado como autor do delito e as impressões digitais do menor infrator no cenário do crime, evidenciam que o denunciado subtraiu os bens do ofendido, mediante grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo, e em conluio com o irmão adolescente. 2. Não se aplica o princípio da consunção, quando a conduta de corromper o menor infrator não constitui meio ou fase necessária para a consecução do crime mais grave de roubo. 3. Não há se falar em bis in idem entre o delito de corrupção de menores e o reconhecimento, no roubo, da causa especial de aumento referente ao concurso de agentes, pois se tratam de infrações autônomas, independentes, com objetos jurídicos e sujeitos passivos distintos. 4. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena do delito de roubo, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO ROUBO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando as declarações consistentes da vítima e da testemunha presencial, bem como o reconhecimento do acusado como autor do delito e as impressões digitais do menor infrator no cenário do crime, evidenciam que o denunciado subtraiu os bens do ofendido, mediante grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo, e em conluio com o irmão adolescente. 2. Não se aplica o princípio da consunção, quando a conduta de corromper o menor infrator não constitui meio ou fase necessária para a consecução do crime mais grave de roubo. 3. Não há se falar em bis in idem entre o delito de corrupção de menores e o reconhecimento, no roubo, da causa especial de aumento referente ao concurso de agentes, pois se tratam de infrações autônomas, independentes, com objetos jurídicos e sujeitos passivos distintos. 4. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena do delito de roubo, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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