TJDF APR - 993691-20120111431216APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 2. Presentes várias condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de algumas delas para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, e as remanescentes na segunda fase para fins de reincidência, não se verificando no caso o vedado bis in idem. 3. Incabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se tratar de réu multirreincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 2. Presentes várias condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de algumas delas para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, e as remanescentes na segunda fase para fins de reincidência, não se verificando no caso o vedado bis in idem. 3. Incabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se tratar de réu multirreincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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