TJDF APR - 993699-20120111524118APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SUFICIENTES - REDUTOR DO §4º - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. As circunstâncias do flagrante e a palavra dos policiais comprovam a autoria do tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação para uso, assim como para o delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. II. A reincidência constitui obstáculo intransponível para a concessão do benefício do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. III. A recalcitrância demonstra que a substituição da pena corporal por restritivas de direitos é socialmente inviável. IV. Apelos desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SUFICIENTES - REDUTOR DO §4º - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. As circunstâncias do flagrante e a palavra dos policiais comprovam a autoria do tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação para uso, assim como para o delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. II. A reincidência constitui obstáculo intransponível para a concessão do benefício do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. III. A recalcitrância demonstra que a substituição da pena corporal por restritivas de direitos é socialmente inviável. IV. Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão