PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE CONDICIONADA. RECURSO DE CARÁTER SUPLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Nos exatos termos do art. 598 do CPP e Súmula 448/STF, o recurso do assistente de acusação está condicionado à inação do titular da ação penal pública. Interposta apelação pelo Ministério Público, carece o assistente de legitimidade recursal. 2. A condenação, como restrição ao direito fundamental à liberdade, deve se firmar em prova cabal e irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. 3. A dúvida quanto à existência do crime imputado aos acusados deságua em absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. 4. Recurso do assistente de acusação não conhecido. Recurso do Ministério Público improvido.