PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO DE ISS AOS COFRES PÚBLICOS DISTRITAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. 1. Não há se falar em inépcia da inicial, quando a denúncia descreve a conduta praticada pelo réu, tendo sido os fatos expostos, permitindo ao acusado exercer seu direito de ampla defesa das acusações. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou entendimento no sentido que uma vez proferida sentença, não cabe mais atacar a denúncia, mas apenas à própria sentença que julgou procedente a pretensão punitiva baseada em peça acusatória, em tese, inepta, porquanto o exercício do contraditório e da ampla defesa foi proporcionado em sua totalidade durante a instrução criminal. Assim sendo, tal questão encontra-se alcançada pelo instituto da preclusão. 2. Tendo em vista que o presente processo visa apurar a supressão de imposto por serviços prestados na filial de Brasília, e não na sede da empresa situada no Paraná, considerando-se que o tributo supostamente suprimido (ISS) possui por sujeito ativo o Município/Distrito Federal do local onde o serviço foi efetivamente prestado, o Juízo Distrital é o competente para apreciar a demanda, porquanto a suposta lesão ocorreu aos cofres públicos distritais. 3. O delito tipificado no inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 é formal e não está incluído na Súmula Vinculante nº 24 do STF. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição para o delito tipificado no inciso V é determinado na forma prevista no artigo 111, inciso I, do Código Penal, ou seja, o dia que o crime se consumou, restando, portanto, evidenciada a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a este delito. 4. Os crimes tipificados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, apenas se consumam com o lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF, não se operando a prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Em que pese a Súmula Vinculante nº 24 do STF tenha sido editada em momento posterior aos fatos que ora se apura, certo é que tal Enunciado apenas consolidou entendimento da Corte, a qual há muito já entendia que o crime tipificado no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90 se consuma apenas após a constituição do crédito fiscal, não havendo que se falar, portanto, de irretroatividade maléfica ao se aplicar a Súmula Vinculante nº 24 ao presente caso. 6. A omissão às autoridades fazendárias sobre informações da atividade empresária com o fim de suprimir ISS devido aos cofres públicos distritais por catorze meses é fato que se amolda ao artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal 7. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade do delito imputado ao réu, demonstrando ser ele o administrador da sociedade, a condenação é medida que se impõe. 8. Não se aplica o princípio da insignificância nos casos que o débito ultrapassa a quantia mínima exigida para o ajuizamento da execução fiscal no âmbito do Distrito Federal, conforme disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 781/2008. 9. A escusa de dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de pagamento de tributos e atrair a inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente da culpabilidade. 10. Não há se falar em desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90 quando verificado o efetivo prejuízo ao Erário, como na espécie. 11. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Preliminares rejeitadas.