TJDF APR - 993995-20130110159477APR
Direito Penal. Crime ambiental: Pichar edificação (Lei 9.605/98, art. 65). Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico, antijurídico e culpável (Teoria Finalista da Ação). Condenação. Pretensão absolutória em sede de apelação. Alegação de insuficiência de provas improcedente. Prova inconcussa. Condenação mantida. Omissão da sentença a respeito da suspensão condicional da pena suprida de ofício na instância recursal. Possibilidade. Precedente. Pena pecuniária ajustada de ofício ao mínimo legal em observância ao princípio constitucional da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
Direito Penal. Crime ambiental: Pichar edificação (Lei 9.605/98, art. 65). Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico, antijurídico e culpável (Teoria Finalista da Ação). Condenação. Pretensão absolutória em sede de apelação. Alegação de insuficiência de provas improcedente. Prova inconcussa. Condenação mantida. Omissão da sentença a respeito da suspensão condicional da pena suprida de ofício na instância recursal. Possibilidade. Precedente. Pena pecuniária ajustada de ofício ao mínimo legal em observância ao princípio constitucional da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão