TJDF APR - 993998-20161010049156APR
Direito Penal e Direito Processual Penal. Roubo tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Réu primário. Regime inicial aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade. Em se tratando de réu solto, a carta de sentença provisória só pode ser expedida após o exaurimento das vias ordinárias, o que se dá após a apreciação de eventuais embargos declaratórios opostos pela defesa. Recurso do MP: alegação de ofensas aos arts. 105 e 147 da LEP e 283 e 637 do CPP. Inocorrência. Recurso da defesa: pedido de redução máxima do parágrafo único do art. 14 do CP. Iter criminis: 3/4 percorridos (cogitação, preparação e execução). Não alcançada apenas a derradeira etapa (consumação) por circunstâncias alheias à vontade do agente. Correta a diminuição da pena em seu grau médio (1/2). Sentença confirmada. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
Direito Penal e Direito Processual Penal. Roubo tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Réu primário. Regime inicial aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade. Em se tratando de réu solto, a carta de sentença provisória só pode ser expedida após o exaurimento das vias ordinárias, o que se dá após a apreciação de eventuais embargos declaratórios opostos pela defesa. Recurso do MP: alegação de ofensas aos arts. 105 e 147 da LEP e 283 e 637 do CPP. Inocorrência. Recurso da defesa: pedido de redução máxima do parágrafo único do art. 14 do CP. Iter criminis: 3/4 percorridos (cogitação, preparação e execução). Não alcançada apenas a derradeira etapa (consumação) por circunstâncias alheias à vontade do agente. Correta a diminuição da pena em seu grau médio (1/2). Sentença confirmada. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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