TJDF APR - 994009-20110110804134APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTIGO 96, INCISO IV, DA LEI 8.666/93. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA DE EDITAL LICITATÓRIO. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Havendo demonstração de autoria e de materialidade, descabe o pedido de absolvição do réu. 2. Afigura-se dolosa a conduta do réu que frauda licitação, entregando produtos com qualidade inferior à exigida no edital do certame e auferindo proveito econômico indevido. 3. Não há falar em negligência ainda que a Administração Pública tenha aprovado previamente os materiais divergentes da previsão editalícia, uma vez que evidenciado o dolo do agente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTIGO 96, INCISO IV, DA LEI 8.666/93. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA DE EDITAL LICITATÓRIO. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Havendo demonstração de autoria e de materialidade, descabe o pedido de absolvição do réu. 2. Afigura-se dolosa a conduta do réu que frauda licitação, entregando produtos com qualidade inferior à exigida no edital do certame e auferindo proveito econômico indevido. 3. Não há falar em negligência ainda que a Administração Pública tenha aprovado previamente os materiais divergentes da previsão editalícia, uma vez que evidenciado o dolo do agente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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