TJDF APR - 994023-20150610136100APR
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. PRETENSÃO DE EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, combinados com o artigo 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a própria irmã, com murros na cabeça, e estapeado a companheira. 2 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao prejuízo material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 3 Apelação provida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. PRETENSÃO DE EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, combinados com o artigo 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a própria irmã, com murros na cabeça, e estapeado a companheira. 2 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao prejuízo material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 3 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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