TJDF APR - 994028-20150110720633APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÕES DE AMABAS AS PARTES, COM CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante, ao transportar quase oito quilos de maconha no seu automóvel. 2 A grande quantidade da maconha apreendida só pode ser utilizada em uma das fases da dosimetria da pena, para não configurar bis in idem. Se tal circunstância fui sopesada para ficar a pena-base, não pode depois obstar a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei de regência, nem determina uma redução inferior à máxima, por essa mesma razão. 3 Todavia, o tráfico de droga operado em larga escala determina um regime de cumprimento de pena mais gravoso, saltando aos olhos que a sua substituição por restritivas de direito também não atende aos fins retributivos e preventivos da sanção penal. 4 Apelações parcialmente providas.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÕES DE AMABAS AS PARTES, COM CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante, ao transportar quase oito quilos de maconha no seu automóvel. 2 A grande quantidade da maconha apreendida só pode ser utilizada em uma das fases da dosimetria da pena, para não configurar bis in idem. Se tal circunstância fui sopesada para ficar a pena-base, não pode depois obstar a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei de regência, nem determina uma redução inferior à máxima, por essa mesma razão. 3 Todavia, o tráfico de droga operado em larga escala determina um regime de cumprimento de pena mais gravoso, saltando aos olhos que a sua substituição por restritivas de direito também não atende aos fins retributivos e preventivos da sanção penal. 4 Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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