PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES. ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro (AgRg no REsp 1585533/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Declara-se extinta a punibilidade quando não observado o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime contra o réu pela prática do crime de dano simples. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de resistência, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. A prática do crime de roubo durante o dia e em local movimentado não justifica o exame negativo da culpabilidade, porque a conduta não extrapolou o grau de reprovação inerente ao tipo. 5.Apelações conhecidas e parcialmente providas.