DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. DÚBIA. AFASTAMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. CORREÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA-BASE DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Não sendo conclusiva a prova pericial produzida nos autos, havendo dúvidas, inclusive, se o local periciado é o mesmo em que ocorreram os fatos, deve-se afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo. 2. É correta a aplicação do concurso formal próprio entre o crime de furto e o de corrupção de menores, quando não demonstrada que a única conduta resultou de desígnios autônomos, ante a intenção exclusiva de subtração de bens da vítima. 3. Havendo concurso entre somente dois crimes, aumenta-se a pena da infração apenada de forma mais gravosa em 1/6 (um sexto), apenas. Correta a diminuição da pena resultante da unificação, se aplicado patamar superior. 4. Na receptação, é de se presumir que o réu tenha conhecimento da origem ilícita, se flagrado na posse de bem objeto de crime, não se exime de demonstrar a licitude da coisa. 5. Não havendo motivação específica para agravar sobremaneira a pena-base por circunstância judicial valorada negativamente, deve-se aplicar o patamar de 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, como decorrência da adoção do critério subjetivo-objetivo. 6. Sendo fixada penalidade de multa em patamar desproporcional é devida sua diminuição. 7. Recurso do MP conhecido e desprovido. Recuso da defesa conhecido e parcialmente provido.