TJDF APR - 994163-20100112189140APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANTECEDENTES E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO DIVERSA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NORMAIS. INÍCIO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÁXIMA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Havendo antecedentes penais negativos, são imperativos legais o reconhecimento e a valoração negativa da circunstância judicial. 2. Não cabe compensação dos antecedentes penais com a atenuante da confissão espontânea, sobretudo, quando esta já foi compensada com a agravante da reincidência, na fase devida da dosimetria da pena. 3. Havendo mais de duas condenações transitadas em julgado, não há óbice na utilização de uma delas para valorar negativamente a personalidade do agente. 4. Roubo praticado durante o dia, em local de grande circulação de pessoas e com emprego de arma de fogo são circunstâncias inidôneas para desvalorar as circunstâncias do crime. 5. Em sendo percorrido somente o início do iter criminis, é devida a redução máxima da pena (dois terços), em virtude da tentativa. 6. Se o réu condenado a pena inferior a 04 (quatro), apesar de reincidente, possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial correto é o semiaberto. 7. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade e deve ser reduzida, ainda que de ofício, quando desproporcional. 8. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso do MP conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANTECEDENTES E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO DIVERSA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NORMAIS. INÍCIO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÁXIMA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Havendo antecedentes penais negativos, são imperativos legais o reconhecimento e a valoração negativa da circunstância judicial. 2. Não cabe compensação dos antecedentes penais com a atenuante da confissão espontânea, sobretudo, quando esta já foi compensada com a agravante da reincidência, na fase devida da dosimetria da pena. 3. Havendo mais de duas condenações transitadas em julgado, não há óbice na utilização de uma delas para valorar negativamente a personalidade do agente. 4. Roubo praticado durante o dia, em local de grande circulação de pessoas e com emprego de arma de fogo são circunstâncias inidôneas para desvalorar as circunstâncias do crime. 5. Em sendo percorrido somente o início do iter criminis, é devida a redução máxima da pena (dois terços), em virtude da tentativa. 6. Se o réu condenado a pena inferior a 04 (quatro), apesar de reincidente, possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial correto é o semiaberto. 7. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade e deve ser reduzida, ainda que de ofício, quando desproporcional. 8. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso do MP conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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