DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. BIS IN IDEM. PENA-BASE REDUZIDA. 2ª FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO RECONHECIDA COMO ATENUANTE. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Caracteriza bis in idem a valoração negativa do vetor consequências do crime quando o julgador, na sentença, utiliza como fundamentos para exasperação da pena-base a natureza, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas com o réu, bem ainda os efeitos nefastos que estas podem causar à socidade. Isso porque essas considerações, em verdade, dizem respeito ao tipo penal incriminador insculpido no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e, no caso, também foram empregadas para negativar o vetor culpabilidade. 2. O réu possui em seu desfavor duas condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores; logo lícita a transposição de uma delas para efeito de valoração negativa do vetor antecedentes e a utilização da outra para fins de reconhecimento da agravante da reincidência. 3. Há duas correntes a respeito da confissão qualificada: a primeira a reconhece como suficiente para abrigar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal; a segunda não a admite. Opção pelo entendimento mais rigoroso sobre o tema, já que o aparelho policial e judicial não é menos onerado pelo réu que admite parcialmente a acusação e, por isso, não merece receber na íntegra o favor legal, ainda que se lhe reconheça a legitimidade do exercício da autotuela e da ampla defesa em sentido estrito. Na espécie, o réu admitiu a condição de usuário de drogas e pretendeu ser processado criminalmente por incursão ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006; negou a condição de traficante e não foi colaborativo na fase inquisitorial. É preferível conceder essa atenuante para os acusados que colaboram integralmente com as investigações e com o Poder Judiciário. 4. O pedido de gratuidade judiciária deve ser formulado, após o trânsito em julgado da condenação, ao douto Juízo das Execuções Penais. Isso porque a gratuidade judiciária não impede a condenação do réu ao pagamento das custas do processo; apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sua concessão, findo o qual, não demonstrada pelo credor a alteração na situação de hipossuficiência do devedor, ficará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 5. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.