APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRELIMINARES. INVERSÃO DA ORDEM DE ALEGAÇÕES FINAIS. PROVA EMPRESTADA ILEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE DOIS VERBOS NÚCLEOS DO TIPO. AFASTAMENTO. MOTIVO. MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VENDA DE ENTORPECENTE A ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 40, INCISOS III E IV, DA LEI 11.343/06. CAUSAS DE AUMENTO CONFIGURADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, §4º, LAD. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra prejuízo decorrente da apresentação das alegações finais da Defesa anteriormente às alegações do Parquet, sobretudo porque o magistrado a quo reabriu prazo para que a Defesa apresentasse novas alegações finais, a fim de corrigir o equívoco processual existente e evitar a ocorrência de nulidade. 2. Afasta-se a alegação de nulidade da prova emprestada, amplamente discutida nos autos em que foi produzida, haja vista que o acusado forneceu, voluntária e espontaneamente, o acesso ao conteúdo de seu aparelho celular, apreendido no contexto de prática criminosa, não havendo falar em nulidade por inexistência de autorização judicial para o acesso dos dados do telefone. 3. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial, ou na decisão da causa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 4. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois verbos nucleares do tipo penal incriminador, pois, no caso concreto, as condutas de vender e ter em depósito foram realizadas no mesmo contexto fático. 5. Diante da existência de duas causas de aumento, é possível a utilização de uma delas para recrudescer a pena inicial e a outra na terceira etapa. 6. A comercialização de drogas para sustento do próprio vício não é fundamento válido para recrudescimento da pena-base. 7. Aplica-se a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 quando o delito é praticado em local público, destinado à prática recreativa e esportiva, como ocorre com uma praça onde existe uma pista de skate. 8. Os requisitos do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 são cumulativos e devem ser totalmente atendidos, sob pena de indeferimento do benefício. 9. Ações penais em curso, apesar de não caracterizarem a reincidência e os maus antecedentes, podem ser considerados para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, quando conduzirem ao entendimento de que o réu se dedica a atividades criminosas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. O Supremo Tribunal Federal afastou a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado. Entretanto, a incidência das causas de aumento do artigo 40, da Lei 11.343/06 obsta a exclusão do caráter hediondo do delito praticado pelo réu. 11. As restrições impostas aos crimes hediondos decorrem de lei, cabendo ao Poder Judiciário aplicá-las quando for o caso. 12. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.