APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. APREENSÃO DE MEDICAMENTO ABORTIVO E USADO PARA TRATAR DISFUNÇÃO ERÉTIL SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273, PARÁGRAFO 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA COMINADA AO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO REDUTORA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. NATUREZA E QUANTIDADE DOS MEDICAMENTOS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal, deve ser aplicada aos réus condenados por tal delito, por meio de analogia in bonam partem, a pena cominada do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Não obstante a controvérsia jurisprudencial quanto à possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, aos condenados como incursos no artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal, no crime de tráfico, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos são circunstâncias que justificam o arbitramento de menor grau redutor, desde que não tenham sido consideradas na primeira etapa da dosimetria. 3. Mesmo que se admita a tese de que é possível o reconhecimento da minorante prevista na LAD à hipótese dos autos, não há razão para reforma da sentença, uma vez que a fração mínima foi arbitrada de maneira fundamentada, em atenção à quantidade (oito comprimidos e remédio abortivo e quarenta e um remédios para tratar disfunção erétil) e à natureza dos medicamentos apreendidos (notadamente o remédio abortivo). 4. Inviável a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, tendo em vista que a quantidade de pena corporal arbitrada - superior a 4 (quatro) anos - recomenda o regime semiaberto, como expressamente previsto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.