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Jurisprudência


TJDF APR - 994229-20150110720682APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente comprovado que o réu praticou o delito de roubo tentado em conluio com o adolescente, com nítida divisão de tarefa. O próprio réu declarou que o adolescente o convidou para cometer o crime e ele, livre e conscientemente, aceitou; segundo a vítima, os autores agiram juntos, tendo o acusado sido o responsável por tomar a sua bolsa, não havendo falar em participação de menor importância. 2. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é a aferição das fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. Faltando apenas a inversão da posse para a consumação, mostra-se acertada a redução no mínimo legal. 3. O quantum de pena fixado encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 17/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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