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Jurisprudência


TJDF APR - 994473-20130210001445APR

Ementa
ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A existência de vários registros na folha penal da ré permite a valoração da reincidência na segunda fase da dosimetria, além de justificar o recrudescimento da pena base a título de antecedentes e personalidade, desde que pautados em anotações distintas. Precedentes desta Corte. II - Impõe-se readequar a valoração negativa das circunstâncias judiciais para a conduta social, quando o fundamento para a majoração da pena-base for o cometimento de novo delito pela ré durante o cumprimento de pena por crime anterior. Precedentes. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo do aumento decorrente da reincidência, dando margem para o exercício da discricionariedade vinculada, devendo o Magistrado estar sempre atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. Constatada a multirreincidência na prática de crimes contra o patrimônio, razoável o recrudescimento da pena na fração de 1/3 (um terço). IV - Não tendo sido investigada a capacidade econômico financeira da ré, os dias-multa devem ser aplicados no valor unitário mínimo. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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