TJDF APR - 994497-20151410046286APR
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. II - No caso de réu reincidente, que ostenta em sua folha penal diversas anotações por crime contra o patrimônio, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. III - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, devendo ser mantido o exame negativo se o réu ostenta várias condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em datas anteriores ao delito em apuração, sendo uma delas utilizada a justificar a análise desfavorável dos antecedentes e a outra para caracterização da personalidade, inexistindo bis in idem. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. II - No caso de réu reincidente, que ostenta em sua folha penal diversas anotações por crime contra o patrimônio, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. III - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, devendo ser mantido o exame negativo se o réu ostenta várias condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em datas anteriores ao delito em apuração, sendo uma delas utilizada a justificar a análise desfavorável dos antecedentes e a outra para caracterização da personalidade, inexistindo bis in idem. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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