APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando as provas produzidas na instrução são hábeis para comprovar a materialidade e autoria delitivas, notadamente em razão da confissão em Juízo do acusado. II - Impossível o reconhecimento da atipicidade material, uma vez que o porte ilegal de arma ou munição é crime de perigo abstrato, sendo a conduta típica, independentemente da potencialidade lesiva. III - Em se tratando de crime de porte ilegal de arma de fogo, incabível o reconhecimento da extinção da punibilidade, com fundamento na abolitio criminis temporalis, pois as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações referem-se apenas aos delitos de posse ilegal de arma de uso permitido ou restrito. IV - O fato do réu ser usuário de drogas e estar desempregado não são fundamentos aptos para justificar a valoração negativa de sua conduta social. V - É incabível ao julgador isentar o réu do pagamento da pena de multa diante da sua alegação de que não possui boa condição financeira, tendo em vista que a aplicação dessa penalidade decorre de imposição legal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.