TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. CRACK. FRAÇÃO REDUTORA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006, consubstanciada na natureza nociva da droga (crack) apreendida, é fundamento idôneo para modular a fração de redução da pena na terceira fase, em razão do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, desde que não sirva de fundamento para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena. II - Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade quando o réu é primário, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, sendo-lhe desfavorável apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, pela natureza da droga, e por ser a pena aplicada inferior a 4 anos. II I- Viável a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário, e, embora a natureza da droga ser considerada nociva, a quantidade apreendida é diminuta. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.