ROUBO E FALSA IDENTIDADE. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. I - O crime de falsa identidade é formal, consumando-se no momento em que o agente atribui a si a falsa identidade, independentemente da obtenção da vantagem pretendida, em proveito próprio ou alheio. II - Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. III - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.