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Jurisprudência


TJDF APR - 994509-20150710138994APR

Ementa
FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFERIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu adentrou o veículo da vítima e foi surpreendido por policiais militares que o impediram de concretizar a subtração do automóvel, justamente quando tentava realizar ligação direta no carro, a condenação pela tentativa de furto emerge imperiosa. II - A aplicação da agravante da reincidência reclama a existência de lapso temporal igual ou inferior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena de um determinado delito e a infração posterior em exame, computando-se o período de prova da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se estes benefícios tiverem sido concedidos e não ocorrer revogação. À falta de elementos mínimos para aferir a reincidência, afasta-se a incidência dessa agravante. III - A escolha da fração a ser utilizada para redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que o acusado percorreu considerável parte do iter criminis, mas ainda não estava na iminência de concretizar o delito, emerge plausível e razoável a redução da pena pela metade. IV - Viável a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário e o conjunto das circunstâncias judiciais se mostra favorável. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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