TJDF APR - 994513-20160210011947APR
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, DO STJ. DIAS-MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. I - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. II - Para a fixação do valor do dia-multa, o julgador deve estar atento ao art. 49, § 1º, do citado Diploma legal, considerando-se ainda a situação econômica do condenado, nos moldes do art. 60 do mesmo Codex, e a proporcionalidade com a pena corporal imposta. Mostrando-se excessiva a fixação, impõe-se sua redução. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, DO STJ. DIAS-MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. I - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. II - Para a fixação do valor do dia-multa, o julgador deve estar atento ao art. 49, § 1º, do citado Diploma legal, considerando-se ainda a situação econômica do condenado, nos moldes do art. 60 do mesmo Codex, e a proporcionalidade com a pena corporal imposta. Mostrando-se excessiva a fixação, impõe-se sua redução. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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