PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VEP. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa. Constatada a inversão da posse da res furtiva, rejeita-se o pleito de desclassificação para furto tentado. (Acórdão n.966717, 20150610148229APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, publicado no DJE: 23/09/2016. Pág.: 323/336) 2. A pena base foi fixada acima do mínimo legal por serem desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias do crime. O réu é reincidente específico e utilizou-se de escalada e rompimento de obstáculo para a prática do crime de furto. A qualificadora de escalada foi utilizada para qualificar o crime, o que enseja a utilização do rompimento de obstáculo para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 3. O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal, que é o competente para aferir se as condições do sentenciado justificam a concessão de tais benefícios, portanto nada há alterar na sentença quanto a esse ponto. 4. Recurso conhecido e desprovido.