DIREITO PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Tema 585). 2. Todavia, não se mostra razoável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea do réu preso em flagrante portando arma de fogo de uso permitido e a agravante da reincidência, quando se verifica a multireincidência do réu em crimes praticados com grave ameaça, sob pena de se tornar não razoável e desproporcional. 3. Recurso conhecido e improvido.