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Jurisprudência


TJDF APR - 995300-20160910010024APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA COM REFLEXO NA ANALISE MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PREVIAMENTE DEFINIDOS PARA VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, OU MESMO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. VALORAÇÃO EQUÂNIME BUSCADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ADOÇÃO DE COEFICIENTES IMAGINÁRIOS SITUADOS NAS PROXIMIDADES DE 1/8 (UM OITAVO), DO INTERVALO EXISTENTE ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL, PARA ESTABELECIMENTO DA PENA BASE, E DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA BASE CONCRETAMENTE DOSADA PARA ESTABELECIMENTO DA PENA PROVISÓRIA. CRITÉRIOS NÃO ABSOLUTOS QUE SE RENDEM À DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA DO JULGADOR, SEMPRE ATENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PENA DE MULTA. SISTEMA BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. PRIMEIRO CÁLCULO DA QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA OBSERVANDO-SE O MÉTODO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA. SEGUNDO CÁLCULO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE SOMATDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA COM REFLEXO NA ANALISE MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PREVIAMENTE DEFINIDOS PARA VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, OU MESMO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. VALORAÇÃO EQUÂNIME BUSCADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ADOÇÃO DE COEFICIENTES IMAGINÁRIOS SITUADOS NAS PROXIMIDADES DE 1/8 (UM OITAVO), DO INTERVALO EXISTENTE ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL, PARA ESTABELECIMENTO DA PENA BASE, E DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA BASE CONCRETAMENTE DOSADA PARA ESTABELECIMENTO DA PENA PROVISÓRIA. CRITÉRIOS NÃO ABSOLUTOS QUE SE RENDEM À DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA DO JULGADOR, SEMPRE ATENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PENA DE MULTA. SISTEMA BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. PRIMEIRO CÁLCULO DA QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA OBSERVANDO-SE O MÉTODO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA. SEGUNDO CÁLCULO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE SOMATÓRIA DO ART. 72, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.RIA DO ART. 72, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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