main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 995303-20160110071444APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. COMÉRCIO INTENSO. CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme determina o art. 42 da Lei 11.343, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Na hipótese, a polícia recebeu informações de que havia comércio intenso de drogas na residência da ré e após campana policial, filmou e confirmou as informações, tendo abordado dois dos compradores filmados portando drogas, que na delegacia confirmaram a aquisição da droga da ré. Na residência, e, em especial, no quarto da ré, foram apreendidos uma quantidade substancial de drogas, duas balanças e dinheiro, situação confirmada pelos depoimentos e pelos laudos, que deixaram indene de dúvidas a intensa comercialização de droga praticada pela ré, que foi presa em flagrante, em desconformidade com a lei. 3. Anatureza da droga, crack, e a expressiva quantidade apreendida de drogas autorizam o recrudescimento da pena-base, por se tratarem de circunstâncias previstas em Lei. 4. Aré é reincidente, o que inviabiliza a redução da pena, por expressa vedação legal do benefício aos réus reincidentes e portadores de maus antecedentes, conforme dispõe o § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão