APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LAD. IMPOSSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFESA PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, que demonstra quantidade de substâncias entorpecentes, forma de acondicionamento e a variedade incompatíveis com o mero uso, revela-se inviável a pretensão desclassificatória da conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 3. Não há se falar em absolvição do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 por inexigibilidade de conduta diversa quando, no caso concreto, o agente podia agir em conformidade com o ordenamento. O fato haver sido ameaçado, mesmo que restasse comprovado, não justifica juridicamente o ilícito em apreço. 4. Recurso conhecido e desprovido.