TJDF APR - 995568-20160910130780APR
APELAÇÃOCRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INTERNAÇÃO. I. A entrada em vigor de novo diploma processual atrai a incidência das regras introduzidas com a nova sistemática de Processo Civil. O CPC/2015 estabelece que a contagem dos prazos seja em dias úteis. II. As medidas socioeducativas devem ser aplicadas de modo gradativoe guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do infrator. III. Apelo provido parcialmente para reconhecer a qualificadora do motivo torpe e alterar a medida socioeducativa para internação.
Ementa
APELAÇÃOCRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INTERNAÇÃO. I. A entrada em vigor de novo diploma processual atrai a incidência das regras introduzidas com a nova sistemática de Processo Civil. O CPC/2015 estabelece que a contagem dos prazos seja em dias úteis. II. As medidas socioeducativas devem ser aplicadas de modo gradativoe guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do infrator. III. Apelo provido parcialmente para reconhecer a qualificadora do motivo torpe e alterar a medida socioeducativa para internação.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão