TJDF APR - 995574-20150410074427APR
PENAL - ROUBO A RESIDÊNCIA - USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO PELA PRESENÇA DE MAJORANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A causa de aumento pela restrição da liberdade da vítima deve ser mantida se a família ficou em poder dos assaltantes por tempo superior ao estritamente necessário para garantir a subtração. II. A fração relativa às majorantes deve limitar-se a um terço, diante da inexistência de fundamentos concretos que justifiquem a elevação acima do mínimo. III. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria das penas. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas.
Ementa
PENAL - ROUBO A RESIDÊNCIA - USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO PELA PRESENÇA DE MAJORANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A causa de aumento pela restrição da liberdade da vítima deve ser mantida se a família ficou em poder dos assaltantes por tempo superior ao estritamente necessário para garantir a subtração. II. A fração relativa às majorantes deve limitar-se a um terço, diante da inexistência de fundamentos concretos que justifiquem a elevação acima do mínimo. III. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria das penas. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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