TJDF APR - 995578-20130210042402APR
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - VENDA DE LOTES - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - DANO AMBIENTAL - IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova pericial, documental e testemunhal. II. A condenação está em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende pela autonomia dos três crimes imputados ao réu, que parcelou o solo para fins urbanos, sem autorização ou respaldo legal, causou dano ambiental à Unidade de Conservação e impediu a regeneração natural da vegetação III. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - VENDA DE LOTES - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - DANO AMBIENTAL - IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova pericial, documental e testemunhal. II. A condenação está em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende pela autonomia dos três crimes imputados ao réu, que parcelou o solo para fins urbanos, sem autorização ou respaldo legal, causou dano ambiental à Unidade de Conservação e impediu a regeneração natural da vegetação III. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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