TJDF APR - 995597-20160310061929APR
PENAL - ART. 14, CAPUT, C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003 - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO -OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA. I. Assente na doutrina e na jurisprudência que o réu defende-se dos fatos. O Magistrado não está vinculado à tipificação oferecida pelo Delegado ou Ministério Público. Nos moldes definidos no artigo 383 do CPP, cabe ao Julgador, diante dos elementos extraídos na instrução, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, dar-lhe definição jurídica diversa, mesmo que signifique a aplicação de pena mais grave. II. Na hipótese, a exordial qualificou o acusado como militar, apresentou o número da identificação castrense e indicou o Batalhão em que o Cabo do Exército estava lotado. III. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL - ART. 14, CAPUT, C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003 - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO -OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA. I. Assente na doutrina e na jurisprudência que o réu defende-se dos fatos. O Magistrado não está vinculado à tipificação oferecida pelo Delegado ou Ministério Público. Nos moldes definidos no artigo 383 do CPP, cabe ao Julgador, diante dos elementos extraídos na instrução, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, dar-lhe definição jurídica diversa, mesmo que signifique a aplicação de pena mais grave. II. Na hipótese, a exordial qualificou o acusado como militar, apresentou o número da identificação castrense e indicou o Batalhão em que o Cabo do Exército estava lotado. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão