TJDF APR - 995600-20151410075622APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - PLACA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESPROVIMENTO. I. O tipo do artigo 311 do Código Penal menciona adulterar ou remarcarsinal identificador do veículo. Tutela a fé pública, especialmente no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos automóveis. Na hipótese, o objetivo do acusado era utilizar-se de placa de outro veículo na motocicleta adquirida, que ainda não estava regularizada, para burlar a fiscalização estatal. O poder de polícia do Estado foi dificultado, tendo em vista que só por consulta ao sistema os agentes descobriram a adulteração. Utilizar outra placa, ainda que original de outra moto, configura o delito. II. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - PLACA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESPROVIMENTO. I. O tipo do artigo 311 do Código Penal menciona adulterar ou remarcarsinal identificador do veículo. Tutela a fé pública, especialmente no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos automóveis. Na hipótese, o objetivo do acusado era utilizar-se de placa de outro veículo na motocicleta adquirida, que ainda não estava regularizada, para burlar a fiscalização estatal. O poder de polícia do Estado foi dificultado, tendo em vista que só por consulta ao sistema os agentes descobriram a adulteração. Utilizar outra placa, ainda que original de outra moto, configura o delito. II. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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