TJDF APR - 996047-20160410027855APR
Porte de arma de fogo de uso permitido. Dolo específico. Estado de necessidade. Condenação. Provas. Fiança. 1 - O transporte de arma de fogo, com registro, mas sem autorização legal ou regulamentar, caracteriza o crime o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 2 - O crime do art. 14 da L. 10.826/03, de perigo abstrato, consuma-se com a prática da ação núcleo do tipo penal, sendo desnecessário comprovar o dolo específico. 3 - A excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 24, CP) exige a presença de perigo atual e não, remoto ou futuro. 4 - Condenado o réu, sem quebra da fiança, deve ser devolvido o valor remanescente, depois de deduzidos os encargos a que estiver obrigado (art. 347, CPP). 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Porte de arma de fogo de uso permitido. Dolo específico. Estado de necessidade. Condenação. Provas. Fiança. 1 - O transporte de arma de fogo, com registro, mas sem autorização legal ou regulamentar, caracteriza o crime o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 2 - O crime do art. 14 da L. 10.826/03, de perigo abstrato, consuma-se com a prática da ação núcleo do tipo penal, sendo desnecessário comprovar o dolo específico. 3 - A excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 24, CP) exige a presença de perigo atual e não, remoto ou futuro. 4 - Condenado o réu, sem quebra da fiança, deve ser devolvido o valor remanescente, depois de deduzidos os encargos a que estiver obrigado (art. 347, CPP). 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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