TJDF APR - 996051-20151110035228APR
Cárcere privado duplamente qualificado. Materialidade e autoria. 1 - O crime de cárcere privado, na modalidade qualificada - com fins libidinosos -, consuma-se com a privação da liberdade, desde que o agente deseje praticar atos libidinosos com a vítima, pouco importando se alcança ou não o fim pretendido. 2 - Tratando-se de cárcere privado duplamente qualificado (vítima menor de dezoito anos e com fins libidinosos), possível utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e a outra para valorar negativamente as circunstâncias judiciais do crime e, assim, elevar a pena-base na primeira fase de sua fixação. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Cárcere privado duplamente qualificado. Materialidade e autoria. 1 - O crime de cárcere privado, na modalidade qualificada - com fins libidinosos -, consuma-se com a privação da liberdade, desde que o agente deseje praticar atos libidinosos com a vítima, pouco importando se alcança ou não o fim pretendido. 2 - Tratando-se de cárcere privado duplamente qualificado (vítima menor de dezoito anos e com fins libidinosos), possível utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e a outra para valorar negativamente as circunstâncias judiciais do crime e, assim, elevar a pena-base na primeira fase de sua fixação. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão