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Jurisprudência


TJDF APR - 996077-20150310044174APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECURSO DO MPDFT. CONSUMAÇÃO DE, PELO MENOS, DOIS EVENTOS ABUSIVOS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. ATOS NÃO VENTILADOS NA DENÚNCIA. DESPROVIDOS OS RECURSOS. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas com as demais provas dos autos, possuem especial importância para fundamentar a condenação. A palavra da vítima descreveu minuciosamente os abusos perpetrados pelo apelante e foi corroborada com o encaixe perfeito da prova testemunhal, não há que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. Conquanto as declarações da vítima apontem, em tese, para um número plural de conjunções carnais, imperioso é reconhecer a inadmissibilidade da apreciação e julgamento do apelante como incurso em fatos não especificados na denúncia. Agiu sem reparos o Juízo a quo, pois é defeso a ele modificar a descrição fática contida na denúncia e condenar o acusado por algo que não foi ventilado na exordial acusatória. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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