Apelação criminal. tráfico de entorpecentes. impossibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para uso de entorpecentes ante PROVA DOS AUTOS. autoria e materialidade comprovadas. a mera condição de usuário não tem o condão de desclassificar a conduta de traficância. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena privativa de liberdade e a pena de multa I - Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, a quantidade e forma como as substâncias entorpecentes estavam acondicionadas demonstram que as drogas efetivamente destinavam-se à difusão ilícita, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. II - Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. III. A redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.3443/2006 não pode ser aplicada ao réu reincidente, a teor da própria redação do artigo. Também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, em virtude do montante da pena aplicada, da reincidência e das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.