APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP), ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROPRIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). CONDUTAS RELEVANTES. DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. apelações contra sentença condenatória de três réus pelos crimes dos artigos 288, parágrafo único; 157, § 2º, incisos I e II; e 157, § 3º, segunda parte, todos do Código Penal. 2. Restando evidente a materialidade e indícios concatenados de autoria, especialmente em depoimentos firmes da vítima e testemunhas, a condenação é medida que se impõe. 2.2. Destaca-se, conforme reiterada jurisprudência, que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, apresentada de forma firme e coerente, tem relevante força probatória e deve preponderar sobre a negativa do réu. 2.3. Precedente: Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, deve-se dar especial credibilidade à palavra da vítima, mormente quando esta, de forma coerente e harmônica, descreve com detalhes a dinâmica dos fatos. (Acórdão n.932912, 20151410018996APR, Relator: Humberto Ulhôa, Revisor: Nilsoni De Freitas, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág.: 90/97). 3. Aplicável o princípio do in dubio pro societate, porquanto maciçamente aceito, especialmente quando do recebimento da denúncia, hipótese em que prepondera um juízo de superficialidade a ser comprovado durante a ação penal. 3.1. Precedente: Nesse passo, se a palavra da vítima é suficiente para a condenação, muito mais será para o recebimento da denúncia, fase em que impera o in dubio pro societate. (Acórdão n.812680, 20130610009048RSE, Relator: Mario Machado 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 02/09/2014. Pág.: 193). 4. A fixação no importe de 28 anos de reclusão e 20 dias multa para o crime de latrocínio se justifica quando em três circunstâncias judiciais desfavoráveis, diversos são os fatores encontrados. 4.1. No caso, a pena base foi majorada porque matou a vítima sem qualquer necessidade, apenas porque não teria corrido como ordenou; o réu tinha outras opções ao invés de atirar, mas assim não quis; descarregou a arma com quatro disparos; o crime ocorreu na terça-feira (02/02/2016) e no sábado (06/02/2016) já estavam os três réus no Clube na Cidade Ocidental, o que denota o total desprezo pela vida humana; A vítima encontrava-se distraída dentro do veículo aguardando o filho ou filha sair do colégio; O crime foi praticado no estacionamento, ao lado de um colégio com grande número de alunos, em horário de concentração de pais para busca dos filhos cujas aulas estavam por se encerrar; era o segundo dia de retorno às aulas, o fato repercutiu negativamente não apenas na comunidade do Guará, mas em todo Distrito Federal; o réu, mesmo ciente de estar na frente de um colégio, não se conteve; houve disparo pra cima em local de grande movimentação, de frente ao colégio; o réu acabou por afirmar em seu interrogatório judicial que o TOYOTA/COROLLA subtraído da vítima era, na realidade, uma encomenda, admitindo já ter vendido alguns carros que havia roubado em outras ocasiões. 5. A participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) não se verifica quando constatada evidente divisão de tarefas e premeditação para a prática do crime. 5.1. Tanto o réu que dirige o veículo para a prática do crime e responsável pela venda dos produtos deste, como aquele que anuncia o assalto, têm comportamentos ativos de alta relevância, especialmente diante do liame subjetivo e do dolo, ainda que eventual, para os resultados pretendidos. 5.2. Precedente: (...) Ocorre a participação de menor importância quando esta é considerada secundária, sendo dispensável, e que, embora dentro da questão causal, se não prestada não impediria a ocorrência do delito. Se o réu participa de forma ativa e necessária com seu parceiro na empreitada criminosa, não há que se considerar que seu envolvimento tenha sido de menor importância, eis que relevante a sua atuação para a prática do crime. 6- Recurso a que se nega provimento. (Acórdão n.481882, 20100710196503APR, Relator: Alfeu Machado, Revisor: Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 23/02/2011. Pág.: 313). 6. Recursos improvidos.